Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.239.456

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202600988263

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFASTAMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMAIS FATOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias específicas dos crimes praticados pelo recorrente, concluiu pela ausência de provas em relação aos demais atos praticados, comprovado apenas aquele descrito na denúncia. 2. Rever essa premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de prova dos demais fatos em continuidade delitiva é vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, que dispõe: "a pretensão de 3. Agravo regimental não provido.