Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 2.231.391

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202503332439

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Embargos de declaração não conhecidos.