Lupa Forense

AgRg no HC 1.090.750

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/08/2026
Registro
202601533695

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. APENADO IDOSO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA E DEFICIÊNCIA VISUAL). ART. 117, I E II, DA LEP. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DOENÇA GRAVE E DE INCAPACIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. Agravo regimental improvido.