AgRg no HC 1.090.750
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202601533695
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. APENADO IDOSO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA E DEFICIÊNCIA VISUAL). ART. 117, I E II, DA LEP. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DOENÇA GRAVE E DE INCAPACIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. Agravo regimental improvido.