AgRg no HC 1.078.859

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 647-A DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. Na espécie, tendo o Tribunal de origem apreciado pedido de revisão criminal, a via adequada para a impugnação é o recurso especial, observado o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do writ. 3. A previsão do art. 647-A do CPP autoriza a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A alegação de prova ilícita não encontra amparo, uma vez que a condenação se baseia em conjunto probatório autônomo e independente. 5. Agravo regimental improvido.