EDcl no AgRg no AREsp 3.203.145

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, pois, de maneira clara e motivada, concluiu pela impossibilidade de conhecimento do agravo regimental, diante da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.