AgRg no HC 1.097.630

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Quanto à alegada deficiência da defesa técnica, o Tribunal de origem não examinou a matéria, motivo pelo qual o conhecimento da questão por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 4. O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva diante da existência de desígnios autônomos voltados à produção de resultados distintos e fixou, de forma fundamentada, a fração mínima de 1/3 para a tentativa, com base no iter criminis percorrido e na proximidade da consumação. A revisão dessas conclusões demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. 5. Agravo regimental improvido.