AgRg no HC 1.092.380

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração. 2. Inexiste ilegalidade manifesta na condenação do agravante que autorize, por si, a concessão de ordem de ofício, à luz do art. 647-A do CPP. 3. Em crimes de natureza sexual, em virtude da típica clandestinidade com que são consumados, atribui-se especial valor probatório à palavra da vítima quando se mostra coerente e detalhada. 4. A não realização do depoimento especial não acarreta nulidade da oitiva quando a ofendida é maior de idade ao depor em juízo, pois a adoção do é procedimento facultativo nesses casos, nos termos art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. 5. Na falta de contraprova pré-constituída a respeito dos supostos vícios do depoimento da ofendida, a pretensão absolutória demandaria dilação probatória para desconstituir o conjunto fático valorado pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido.