AgRg no HC 1.096.399

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 3. O exame do mérito não apreciado pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento da matéria pelo Tribunal Superior. 4. Inexistem fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.