Lupa Forense

REsp 2.213.888

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202501782263

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DECISÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO E OBJETIVO). TEMA 1.165. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.