REsp 2.223.997
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202502678417
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SALÁRIO-MATERNIDADE FRAUDULENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO AO INSS. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial improvido.