REsp 2.217.567

Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC; 619 E 620, AMBOS DO CPP; E 22 DA LEI N. 12.965/2014. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DA LEI N. 13.260/2016. ORDEM DE FORNECIMENTO MASSIVO DE DADOS TELEMÁTICOS POR GEOLOCALIZAÇÃO. QUEBRA EM BLOCO DE SIGILO DE PESSOAS INDETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. VEDAÇÃO A FISHING EXPEDITION. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AO SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL (ART. 5º, XII, DA CF; ART. 11, N. 2, DA CADH). FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.296/1996). DUPLA FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.