RHC 236.349

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068/STF. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 318-A, I, DO CPP. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da repercussão geral - RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, STF). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao art. 117 da Lei de Execução Penal, admitindo a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças de até 12 anos inclusive em regime fechado, com fundamento no HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o benefício é negado em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, crimes contra o próprio filho ou dependente, ou em situações excepcionalíssimas que contraindiquem a medida. 3. O art. 318-A, I, do Código de Processo Penal estabelece vedação expressa à substituição da prisão por domiciliar quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, constituindo óbice intransponível independentemente da condição materna da recorrente. 4. Na espécie, a recorrente, submetida à execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, praticou crime mediante violência, consistente em homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA), razão pela qual é incabível a prisão domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal. 5. Recurso improvido.