REsp 2.210.449

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 E 387, IV, DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS AO FISCO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. INVIABILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA COM MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CIVIL MÍNIMA. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo.