REsp 2.170.906
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202403526987
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EXAME GLOBAL DAS PROVAS. PRECLUSÃO DA NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/356/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Recurso especial de G. S. L. parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; e recurso especial de J. F. P. L. não conhecido. Declarada extinta a punibilidade dos recorrentes, quanto ao crime de operação irregular de instituição financeira, ante a constatada prescrição da pretensão punitiva.