REsp 2.173.577
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202403707214
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANIFESTA ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MOLDURA FÁTICA QUE INDICA O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE SALVO-CONDUTO (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E PLANTIO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS). FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO INIDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO CASSADO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.