REsp 2.176.759

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, II E VII; 564, V, AMBOS DO CPP; 61 E 33, § 2º, B, AMBOS DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ÓBICE AO REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DO PATAMAR ACIMA DE 1/6. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO CRIMINAL COMO SUPORTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE FECHADO QUE SE IMPÕE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.