REsp 2.201.880

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL DE ROQUE VALSIR DOS SANTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DEJALMIR PIRES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 171, § 5º, AMBOS DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO EM CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DENÚNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. INTERESSE INEQUÍVOCO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. DEPOIMENTOS EM INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial de R. V. S. provido nos termos do dispositivo. Agravo em recurso especial de Dejalmir Pires conhecido para negar provimento ao recurso especial.