REsp 2.204.462
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202500972489
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.003, § 5º; 1.021; E 1.070, TODOS DO CPC E 3º DO CPP. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 DIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. Recurso especial improvido.