REsp 2.248.473
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202504816814
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS EM FASES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUADA MITIGAÇÃO AO SEMIABERTO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.