AgRg no AREsp 3.169.146

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS: FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REGIMENTAL. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não existindo insurgência concreta contra os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.