AgRg no AREsp 3.141.983

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem possui dispositivo único, impondo-se a impugnação específica, pormenorizada e integral de todos os seus fundamentos, em observância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar razões genéricas, deixando de refutar, de maneira objetiva e direta, os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade do apelo raro. 3. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e inviabiliza a reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.