AgRg nos EDcl no AREsp 3.248.361
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601702916
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA). ABUSOS SEXUAIS REITERADOS PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA ENTEADA ENTRE 11 E 13 ANOS DE IDADE. AMEAÇAS PARA SILENCIAR A VÍTIMA E EMPREGO DE FORÇA FÍSICA DURANTE OS ATOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, precisa e suficiente acerca das questões relevantes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação apenas porque não acolheu a tese defendida pela parte. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.