AgRg no AgRg no HC 1.058.654

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO E MUNIÇÕES APTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, no qual a defesa alegou atipicidade material diante da ineficácia da arma de fogo e da apreensão de 5 (cinco) munições, pleiteando absolvição com base no art. 386, III, do CPP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio diante de suposta ilegalidade flagrante; e (ii) saber se a apreensão de 5 (cinco) munições aptas ao uso, acompanhadas de arma ineficaz, em contexto de porte em via pública, autoriza o afastamento da tipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal veda o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, admitindo-se exame apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. 4. O crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato, e a disponibilidade de munições em desacordo com a legislação configura risco proibido à segurança pública e à paz social, independentemente da potencialidade lesiva imediata do armamento. 5. A apreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de artefato ineficiente, mantém a tipicidade material do porte ilegal, por configurar risco proibido à segurança coletiva; o porte em via pública acentua o desvalor da conduta. 6. O princípio da insignificância não incide na espécie, pois não estão presentes cumulativamente mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica. 7. As notícias pretéritas de que o agente andava armado reforçam o desvalor do comportamento, mas a conclusão pela não incidência da insignificância subsiste mesmo sem tal elemento, em razão do núcleo fático referido. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.