AgRg no HC 1.093.934

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão foi clara ao demonstrar que, nas comarcas em que não há vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes para processar e julgar os feitos relativos a práticas de violência contra elas, á competência é do juizado ou vara de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime ou de outras circunstâncias, conforme posicionamento consolidado pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.