AgRg nos EDcl no HC 1.067.252
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202600103430
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os aclaratórios apontaram tão somente vício de erro material na fração correspondente ao concurso formal de crimes. 2. As teses defensivas de absolvição e redimensionamento da pena-base constituem indevida inovação recursal no âmbito do agravo regimental, motivo por que é vedado o seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.