Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.067.252

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2026
Registro
202600103430

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os aclaratórios apontaram tão somente vício de erro material na fração correspondente ao concurso formal de crimes. 2. As teses defensivas de absolvição e redimensionamento da pena-base constituem indevida inovação recursal no âmbito do agravo regimental, motivo por que é vedado o seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.