AgInt nos EDcl no AREsp 2.224.355

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, fundado no art. 522 do CPC/73, contra a decisão que inadmite recurso especial, porquanto vigia à época a Lei 12.322/2010, que passou a prever agravo nos próprios autos. 3. Agravo interno não provido.