AgInt nos EDcl no RMS 70.950
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 02/10/2023
- Registro
- 202300875794
Ementa
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2. Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Agravo interno não conhecido.
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