AgRg no HC 1.097.568

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE IMPERIOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus voltado à revogação de internação provisória decretada em procedimento de apuração de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP. 2. Pretensão de concessão da ordem com expedição de contramandado de internação; decisão agravada que manteve a medida cautelar por fundamentos concretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a internação provisória observou o art. 108 da Lei nº 8.069/1990, com indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração de necessidade imperiosa; (ii) saber se houve confusão entre internação provisória e internação-sanção, com exigência de audiência de justificação à luz do art. 122 da L. nº 8.069/1990; e (iii) saber se o habeas corpus comporta reexame aprofundado de negativa de autoria e de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada manteve a internação provisória com base em indícios de autoria e materialidade e em peculiaridades do caso, em conformidade com o art. 108 da Lei nº 8.069/1990. 5. As condições pessoais, a reiteração infracional e o histórico de liberdade assistida indicam risco atual e insuficiência das medidas em meio aberto, justificando a necessidade imperiosa da cautela socioeducativa. 6. Não houve confusão com internação-sanção, pois o histórico em meio aberto foi considerado apenas como dado contextual das condições pessoais, sem regressão ou imposição sancionatória. 7. A via do habeas corpus e do agravo regimental não comporta reexame minucioso de negativa de autoria nem de prova técnica, bastando motivação idônea e indícios consistentes para a manutenção da medida cautelar. 8. Inexistem elementos que evidenciem constrangimento ilegal, sendo proporcional a preservação da internação provisória diante das particularidades registradas. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido.