AgRg no RHC 235.500

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, seja na consecução do comando legal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, seja na pronúncia ou, ainda, na sentença, para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3. Conforme ressaltado no decreto prisional, a agravante haveria atuado como suporte logístico à execução do homicídio. Seu veículo foi flagrado em comboio com a motocicleta usada pelos executores, e há indícios de que ela própria o conduziu no dia dos fatos, com o objetivo de garantir a fuga dos atiradores e a ocultação dos envolvidos. Agrava a situação os fatos de que a ré é policial militar e de que o mesmo veículo haveria sido empregado em outra ação criminosa com características semelhantes, o que aponta para envolvimento reiterado em atividades delituosas - circunstância ainda mais grave considerando a função pública de proteção que lhe é inerente. 4. O modus operandi evidencia a periculosidade dos envolvidos e a sofisticação do delito do qual a ré haveria sido parte integrante: homicídio praticado em plena luz do dia, em área urbana de grande circulação de pessoas, com uso de arma de fogo, mediante concurso de agentes e planejamento prévio. 5. Agravo regimental não provido.