EDcl no AgRg no HC 1.034.334
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202503460769
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. OBRIGATORIEDADE EX LEGE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do dispositivo.