Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.034.334

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/08/2026
Registro
202503460769

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. OBRIGATORIEDADE EX LEGE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do dispositivo.