AgInt no REsp 2.071.360
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 02/10/2023
- Registro
- 202301470517
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 1º, II, da Lei Complementar n. 51/1985. 3. Não cabe em recurso especial discutir matéria de índole constitucional. 4. Agravo interno desprovido.