AgRg no AREsp 3.122.283

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DEFINITIVO. AUTORIA PELO EXERCÍCIO DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUGAÇÃO DE PROVA ADMINISTRATIVA COM PROVA JUDICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. Agravo regimental improvido.