AgRg no AREsp 3.259.668

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Os agravantes foram condenados à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, c/c os arts. 226, I, e 71, todos do Código Penal. 3. Neste recurso, a defesa sustenta violação aos arts. 20 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal, com negativa de prestação jurisdicional; e, no mérito, pleiteia o reconhecimento do erro de tipo, ao argumento de que a apreciação de tal tese não demanda reexame fático-probatório, por objetivar, tão somente, a revaloração de fatos incontroversos no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento fundamentado das teses defensivas por parte da Corte local e (ii) saber se a tese defensiva de erro de tipo pode ser apreciada em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem enfrentou, de modo fundamentado, as teses suscitadas, indicando os elementos probatórios que conduziram à conclusão sobre a autoria delitiva, motivo pelo qual inexiste negativa de prestação jurisdicional. 6. Tendo as instâncias ordinárias, após ampla análise fático-probatória do caso, concluído, de maneira fundamentada, pela inexistência de erro de tipo na conduta perpetrada, a revisão de tal pronunciamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.