AgRg no AREsp 3.256.461

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE NA FAZENDA EXPERIMENTAL DA RESSACADA, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA . VIGILANTE AMEAÇADO COM UMA FACA. RÉU COM LONGO HISTÓRICO CRIMINAL POR FURTO, ROUBO E ESTUPRO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por roubo impróprio majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.