AgRg no AREsp 3.242.022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a procedência de representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida por 6 meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do recurso especial, promover o reexame do conjunto fático-probatório para absolver o Agravante por insuficiência de provas em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 3. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos de policiais prestados em juízo, quando coerentes e harmônicos, possuem idoneidade probatória para sustentar a autoria do ato infracional. III. Razões de decidir 4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. As provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos policiais, revelam materialidade e autoria do ato infracional, sendo idôneos para sustentar a condenação quando não infirmados por elementos concretos, competindo à Defesa o ônus de demonstrar sua imprestabilidade. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.