AgRg no AREsp 3.225.118

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer em parte de recurso especial, negou-lhe provimento quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Instâncias ordinárias afastaram a minorante com base nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza dos entorpecentes e elementos do conjunto probatório que evidenciam dedicação à atividade criminosa). 3. Pretende-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena, alegando questão jurídica sobre a suficiência da quantidade de droga para afastar o redutor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível revisar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando fundado na conclusão das instâncias ordinárias acerca da dedicação do agente à atividade criminosa, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. A alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos não se sustenta, pois a pretensão recursal busca rediscutir a própria existência da dedicação ao tráfico, matéria eminentemente fática já apreciada nas instâncias ordinárias. 7. Os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 são cumulativos; reconhecida a dedicação a atividades criminosas, é inviável a concessão do redutor, em consonância com a jurisprudência dominante. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.