AgInt nos EDcl no AREsp 2.257.583
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/10/2023
- Registro
- 202203778443
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, como disciplinam os arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, §§ 5º e 6º, e 1.042 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não fez alusão a feriado municipal, a fim de justificar a tempestividade do aludido recurso. 3. Agravo interno desprovido.