AgRg no AREsp 3.244.589

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR DE EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO (ART. 265, C.C. O ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL MILITAR QUE, EM DIA DE FOLGA, ESTACIONOU O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO A SUPERMERCADO, DEIXANDO, NO INTERIOR DO CARRO, PISTOLA GLOCK .40 CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES, QUE VEIO A SER FURTADA. CONDUTA NEGLIGENTE CARACTERIZADA PELA GUARDA DO MATERIAL BÉLICO EM LOCAL INSEGURO SEGUNDO AS NORMAS DA CORPORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por crime militar de extravio culposo de armamento e munição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.