Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.125.261

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202504790361

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA COMO PROVA NOVA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INFORMATIVO 806/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. Embargos de declaração rejeitados.