EDcl no AgRg no AREsp 3.177.197

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.