Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202504672444

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME SEXUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. TEMAS REPETITIVOS 1.121 E 1.202/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração rejeitados.