EDcl no AgRg no AREsp 2.957.794
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202501983316
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DE POLICIAIS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA DEFESA NA RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA EM CONTEXTO DE TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INADEQUADO. Embargos de declaração rejeitados.