Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.214.094

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601131506

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.