Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.131.299

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202504910912

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. MARCO INTERRUPTIVO FIXADO NA SENTENÇA. EXTENSÃO AO CORRÉU INVIÁVEL POR CAUSA PESSOAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.