Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.248.591

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601653381

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARMELINA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem possui dispositivo único, impondo à parte o ônus de refutá-la em sua integralidade, mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de impugnação concreta e dialética a fundamentos autônomos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 /STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A mera alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices, desacompanhada da efetiva demonstração de revaloração jurídica e de distinguishing, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental improvido.