Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.260.488

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601852527

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR SÚMULA 7/STJ E TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE SUPRIMENTO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente. 2. Hipótese em que a alegação de revaloração jurídica não demonstrou, de forma concreta, a possibilidade de exame das teses sem revolvimento do acervo fático-probatório, não infirmando o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A insurgência deduzida apenas em agravo regimental contra os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo nobre não supre a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.