AgRg no AREsp 3.274.496
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202602072171
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar adequadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a afirmações genéricas acerca da inaplicabilidade dos referidos óbices. 3. A mera alegação de que a controvérsia envolve revaloração jurídica da prova, desacompanhada da demonstração objetiva das premissas fáticas incontroversas e das razões pelas quais seria indevida a incidência da Súmula 7/STJ, não satisfaz o dever de impugnação específica. 4. Também não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, pois a parte deixou de demonstrar a existência de orientação jurisprudencial divergente ou de estabelecer distinção em relação aos precedentes adotados pela decisão recorrida. 5. Agravo regimental improvido.