Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.083.259

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/08/2026
Registro
202601081770

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.