Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.275.850

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202602079131

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSÃO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de afastamento da valoração negativa da culpabilidade na pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, e de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido.