Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.263.017

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601877623

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE VEÍCULO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, de forma específica, suficiente e pormenorizada, em todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afastar a Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de possibilidade de revaloração jurídica à luz das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, sem revolvimento do acervo probatório. 3. A falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.