AgRg no AREsp 3.263.017
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601877623
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE VEÍCULO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, de forma específica, suficiente e pormenorizada, em todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afastar a Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de possibilidade de revaloração jurídica à luz das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, sem revolvimento do acervo probatório. 3. A falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.